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Essa é uma vitória e tanto para as famílias que convivem com o autismo! Se você costuma brigar com o Leão na hora de declarar o Imposto de Renda, essa notícia vai te interessar. Aqui está um resumo descomplicado sobre a decisão que permitiu a um casal deduzir todo o gasto com a escola do filho autista, sem as travas que a Receita Federal costuma impor. O Leão e o "Teto" da Educação Normalmente, a Receita Federal coloca um limite fixo para o quanto você pode abater do Imposto de Renda com gastos de educação (escola, faculdade). Já os gastos com saúde (médicos, terapias) não têm esse limite — você abate o valor real que pagou. O que mudou agora? Um juiz federal do Rio de Janeiro decidiu que, para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) , a escola não é apenas "estudo", mas parte fundamental do desenvolvimento e tratamento. Por isso, as mensalidades escolares devem ser tratadas como despesas médicas . Na prática: Os pais puderam declarar o valor integral d...

Muitos professores enfrentam dificuldades na hora de pedir a aposentadoria no INSS. Recentemente, uma decisão importante do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) trouxe esperança para a categoria: uma professora conseguiu reverter uma negativa do órgão e garantir seu benefício, provando que erros administrativos podem e devem ser contestados. O que aconteceu no caso? A professora já havia entregue todos os documentos necessários no primeiro pedido, comprovando que tinha o tempo de serviço exigido antes da Reforma da Previdência (novembro de 2019). Mesmo assim, o INSS negou o pedido inicial. Ao recorrer, o Conselho de Recursos percebeu que a professora já tinha o direito adquirido e que a documentação estava correta desde o começo. Com isso, ela não só ganhou a aposentadoria, como terá o direito de escolher o valor que for mais vantajoso para ela. Regras da Aposentadoria do Professor (Direito Adquirido) Para quem completou os requisitos até 13 de novembro de 2019 , as regra...

Muitos segurados do INSS acreditam que, ao vencer uma reclamatória trabalhista, o aumento no valor de sua aposentadoria será automático ou restrito a uma simples revisão. No entanto, existe uma tese jurídica mais profunda: a indenização por perda de uma chance . O que é a "Perda de uma Chance" no Direito Previdenciário? A teoria da perda de uma chance aplica-se quando um ato ilícito (ou a omissão) de outrem retira da vítima a oportunidade de obter uma vantagem futura ou de evitar um prejuízo. No contexto previdenciário, isso ocorre quando o segurado é impedido de usufruir do melhor benefício possível devido a irregularidades no contrato de trabalho. O Gatilho: A Sentença Trabalhista O cenário comum é o seguinte: O trabalhador entra com uma ação trabalhista e ganha o reconhecimento de verbas como horas extras, adicionais de insalubridade ou diferenças salariais . Essas verbas deveriam ter composto a base de cálculo das contribuições previdenciárias na época correta ( tempo e ...

  O reajuste anual dos benefícios previdenciários é um dos momentos mais aguardados por aposentados e pensionistas. Mais do que uma simples atualização de valores, ele é a ferramenta que busca proteger o poder de compra contra a inflação. Entender como esse cálculo é feito ajuda você a se planejar financeiramente e evitar surpresas no orçamento familiar. Como o aumento é definido? O governo utiliza critérios específicos para garantir que o dinheiro não perca valor frente ao custo de vida: IPCA (Inflação): É o principal índice utilizado para corrigir os benefícios. Ele reflete a variação de preços no mercado. Regras Legais: O governo combina a inflação com diretrizes fiscais e, em alguns casos, ganhos reais vinculados ao crescimento econômico (especialmente para quem recebe o salário mínimo). Quem tem direito ao reajuste? O impacto é geral. Todos os segurados do INSS recebem a atualização, incluindo: Aposentadorias: Por idade, tempo de contribuição ou invalidez. Pensões: Casos ...

A revisão de benefícios é o caminho legal para corrigir erros de cálculo ou incluir períodos de trabalho que ficaram de fora da sua concessão inicial. O objetivo é simples: garantir que o segurado receba exatamente o que lhe é de direito, evitando prejuízos acumulados ao longo dos anos. Quando vale a pena solicitar? A revisão é indicada sempre que houver suspeita de que o INSS não utilizou todos os dados disponíveis ou aplicou regras menos vantajosas. As modalidades mais comuns são: Tempo Especial: Conversão de períodos trabalhados em condições insalubres ou perigosas (exige documentos como PPP e LTCAT). Salários de Contribuição: Inclusão de valores que não constam no sistema ou que foram registrados com valores menores. Períodos Rurais ou Facultativos: Reconhecimento de tempo de serviço no campo ou contribuições extras que não foram computadas. Ajustes de Teto e Índices: Atualizações baseadas em mudanças na legislação ou decisões judiciais. O Prazo Decadencial (Regra dos 10 anos)...

 A pensão por morte é um benefício do INSS criado para garantir apoi o financeiro aos dependentes quando o segurado falece. Apesar de ser um direito previsto em lei, existem regras sobre quem pode receber, quais documentos apresentar e qual o prazo para fazer o pedido. Por isso, é importante ficar atento. Quem tem direito? Podem receber a pensão por morte: cônjuge ou companheiro(a), inclusive em união estável comprovada; filhos menores de 21 anos; filhos de qualquer idade, quando houver invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave; pais que comprovem dependência econômica em relação ao segurado. No caso dos pais, o INSS analisa se havia dependência financeira, com base em documentos e provas do sustento. Documentos necessários. Para solicitar o benefício, geralmente são exigidos: certidão de óbito do segurado; documentos pessoais dos dependentes; certidão de casamento ou prova de união estável; documentos que comprovem dependência econômica, ...

Nos últimos anos, pensionistas das Forças Armadas vêm sendo surpreendidos com notificações administrativas que questionam a legalidade da acumulação de benefícios previdenciários, chamada tríplice pensão. A questão da proibição da tríplice pensão nas Forças Armadas tem sido um tema central de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de recentes propostas legislativas do Governo Federal em 2024 e 2025. Este artigo explica o que é a tríplice pensão, por que ela é proibida, as exceções e como funcionam as notificações enviadas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. O que é a tríplice pensão? A tríplice pensão ocorre quando uma mesma pessoa recebe três rendas de natureza previdenciária ou estatutária , geralmente envolvendo: pensão militar (Lei nº 3.765/1960); pensão civil (INSS ou regime próprio); aposentadoria ou outra pensão estatutária. Por que as Forças Armadas estão notificando pensionistas? As notificações decorrem de auditorias e cruzamentos de dados real...